Regulamento

O funcionamento da loja online Procosmetics.lv (doravante designada por “Loja Online”) é assegurado pela SIA “ADIG”, com o número de registo 40103723934, NIF LV40103723934, e-mail: hello@procosmetics.lv, morada: Riga, Letónia, LV-1009, em conformidade com os presentes Termos de Utilização.

1. Termos Gerais

1.1. Os presentes Termos de Compra, juntamente com os documentos aqui referidos, destinam-se a fornecer informações sobre a SIA “ADIG” (“Vendedor”), bem como determinados termos de compra e venda de bens (“Termos”) às pessoas referidas na cláusula 5.1 dos Termos (“Comprador”) e que adquirem bens (“Bens”) na loja online arabusmarzas.lv.

1.2. Os presentes Termos aplicam-se a qualquer contrato celebrado entre o Vendedor e o Comprador para a venda de Bens (“Contrato”). Antes de encomendar quaisquer Produtos na loja online, leia atentamente estes Termos e certifique-se de que os compreendeu corretamente. Note que, antes de concluir a encomenda, o Comprador é obrigado a concordar com os presentes Termos e com a Política de Privacidade; caso o Comprador se recuse a fazê-lo, a conclusão da encomenda e a aquisição dos Produtos não serão possíveis.
1.3. Recomenda-se ao Comprador que imprima os presentes Termos para referência futura.
1.4. Note que estes Termos podem ser alterados da forma especificada na cláusula 6. Sempre que encomendar Produtos, recomendamos que o Comprador reveja os Termos para que compreenda as condições em que uma determinada encomenda será efetuada.
1.5. Os presentes Termos e quaisquer Acordos entre o Vendedor e o Comprador são redigidos e celebrados apenas na língua oficial do país.

2. Informações sobre o Vendedor

2.1. Os presentes Termos são válidos para a compra de produtos no website arabusmarzas.lv (“Loja Online”). O Vendedor é a SIA “ADIG” – uma sociedade de responsabilidade limitada registada na República da Letónia. Os dados relativos ao Vendedor são recolhidos e armazenados no Registo de Empresas da República da Letónia (www.ur.gov.lv). O número de registo de IVA do Vendedor é LV40103723934. Endereço de correio eletrónico: hello@procosmetics.lv.

3. Produtos

3.1. As imagens dos Produtos publicadas na Loja Online destinam-se apenas a fins ilustrativos. Apesar de o Vendedor envidar todos os esforços para apresentar as cores dos Produtos da forma mais precisa possível, o Vendedor não pode garantir que o ecrã do dispositivo do Comprador reflita com exatidão as cores dos Produtos. O Comprador compreende que os Produtos podem diferir ligeiramente das suas imagens.
3.2. A embalagem dos Produtos poderá diferir da apresentada nas imagens disponibilizadas na Loja Online.
3.3. Salvo indicação em contrário, todos os Produtos oferecidos na Loja Online estão disponíveis. Caso os Produtos encomendados não possam ser vendidos de acordo com as Cláusulas 5.10 e 9.5 dos Termos, devido às circunstâncias especificadas nas cláusulas, o Comprador será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação (por telefone ou SMS), e a encomenda de tais Produtos será cancelada.
3.4. O Vendedor tem o direito de determinar a quantidade mínima e/ou máxima de um determinado Produto numa única encomenda.

4.º Processamento de dados pessoais

4.1. O Vendedor trata os dados pessoais do Comprador de acordo com a Política de Privacidade e Cookies. Considerando que a Política de Privacidade contém disposições importantes dos presentes Termos, recomendamos que o Comprador a leia atentamente e se certifique de que todas as disposições da Política de Privacidade são compreensíveis e aceitáveis.

5.º Celebração de um contrato de compra e venda

5.1. Os seguintes Compradores podem adquirir produtos nesta loja online:
a) pessoas singulares
; b) pessoas coletivas. 5.2. Ao concordar com estes Termos, o Comprador confirma que tem o direito de adquirir produtos nesta loja online.
5.3. A fatura serve como comprovativo de entrega.
5.4. O procedimento de encomenda especificado pelo Vendedor oferece ao Comprador a oportunidade de verificar e corrigir erros antes de enviar a encomenda final. Recomenda-se que o Comprador leia e verifique atentamente a encomenda submetida em cada fase do processo.
5.5. O contrato entre o Comprador e o Vendedor considera-se concluído a partir do momento em que o Comprador adiciona produtos ao carrinho na loja online, indica o seu nome, apelido (em letras latinas) e morada de entrega, código postal exato, seleciona um método de pagamento, familiariza-se com estes Termos e Condições e paga a encomenda. Caso a encomenda não seja paga, o contrato considera-se não concluído. O Vendedor tem o direito de contactar o Comprador através do número de telefone ou endereço de correio eletrónico indicado na encomenda, com base no contrato concluído, ou para resolver quaisquer dúvidas relacionadas com a execução do contrato.
5.6. Quando o Comprador submete uma encomenda e efetua o pagamento, é enviado um e-mail a confirmar a receção da encomenda.
5.7. Ao preparar uma encomenda, o Vendedor envia ao Comprador um e-mail e/ou SMS, informando que os Bens foram enviados para o Comprador ou estão prontos para serem recebidos (dependendo do método de entrega selecionado).
5.8. Cada contrato (encomenda) celebrado entre o Comprador e o Vendedor é registado e armazenado na base de dados da loja online.
5.9. Ao celebrar o Contrato, o Comprador concorda que, no momento da compra, uma fatura eletrónica com IVA e informações sobre a compra poderá ser enviada para o endereço de e-mail especificado.
5.10. Se o Vendedor não puder vender os Bens, por exemplo, porque os Bens estão esgotados, já não são vendidos ou devido a um erro no preço indicado na loja online, a partir de

Conforme estipulado na cláusula 9.5, o Vendedor notificará o Comprador por e-mail ou de outra forma (por telefone ou SMS), e a encomenda será cancelada. Caso o Comprador já tenha pago os Produtos, o Vendedor reembolsará o valor pago no prazo de 14 (catorze) dias seguidos.

6.º Direito de alterar os Termos

6.1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, incluindo, entre outros:
a) alterar as condições de pagamento;
b) alterar a legislação aplicável.

6.2. A cada encomenda de Produtos para a celebração do Contrato será aplicada a versão dos Termos em vigor à data da celebração do Contrato.

6.3. Sempre que os Termos forem alterados de acordo com esta cláusula 6, o Vendedor informará e notificará o Comprador, indicando que os Termos foram alterados, e a data da alteração será indicada na cláusula 1.4.

7.º Devolução de produtos com defeito e rescisão unilateral do contrato por exercício do direito de arrependimento

7.1. O Comprador, que é consumidor (pessoa singular), tem o direito de exercer o direito de arrependimento se as mercadorias estiverem danificadas e o dano for detetado no momento da entrega na presença do entregador, bem como de rescindir unilateralmente o Contrato, devolvendo as Mercadorias recebidas dentro do prazo especificado no parágrafo 7.3. O Comprador suportará os custos de envio das Mercadorias.
7.2. O Comprador (consumidor) não pode exercer o direito de arrependimento e não pode devolver as Mercadorias nos casos especificados no parágrafo 22 do Regulamento do Gabinete de Ministros nº 255 de 20 de maio de 2014 “Regulamentos sobre contratos à distância” se:
a) As Mercadorias forem fabricadas de acordo com as instruções do Comprador ou as Mercadorias forem claramente personalizadas (adaptadas às necessidades pessoais do Comprador);
b) As Mercadorias forem perecíveis ou o seu prazo de validade estiver prestes a expirar;
c) O Comprador tiver aberto a embalagem de um Produto que não pode ser devolvido por motivos de saúde e higiene; Absolutamente todos os produtos adquiridos em www.procosmetics.lv são produtos que, se abertos, não podem ser devolvidos por motivos de saúde e higiene, com exceção dos óculos de sol e do vestuário.
7.3. O direito do Comprador de rescindir unilateralmente o Contrato no prazo de 14 dias, devolver os Produtos ao Vendedor e receber um reembolso aplica-se apenas aos consumidores (pessoas singulares) e surge a partir da data de celebração do Contrato, tal como definido no parágrafo 5.
7.4. O prazo de 14 dias para o exercício do direito de rescisão é calculado da seguinte forma:
a) se o Produto for adquirido aquando da celebração do Contrato – a partir da data em que o Comprador ou um terceiro que não seja o transportador (estafeta) e indicado pelo Comprador tenha recebido o Produto;
b) se o Comprador tiver encomendado vários Produtos numa única encomenda, que são entregues separadamente – a partir do dia em que o Comprador ou um terceiro tenha recebido o último Produto;
c) se as Mercadorias forem entregues e consistirem em vários lotes ou partes – a partir do dia em que o Comprador ou um terceiro receber o último lote ou parte;
Se o termo do período coincidir com um feriado oficialmente reconhecido no país, o direito de rescisão será exercido até ao dia útil seguinte ao termo do referido período (inclusive).
7.5. Para exercer o direito de rescisão, o Comprador deverá informar o Vendedor da decisão de rescindir o Contrato, enviando ou apresentando uma notificação escrita adequada, em formato livre, ou preenchendo o formulário de rescisão (PDF/WORD). A notificação ou o formulário deverá ser enviado por via eletrónica para: hello@procosmetics.lv. Após a receção da notificação, o Vendedor enviará imediatamente uma confirmação de receção para o e-mail do Comprador.
7.6. O Comprador deverá devolver os Bens ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias após o envio da notificação de desistência, enviando-os para o endereço de devolução que o Vendedor indicará no e-mail de resposta. O prazo é cumprido se os Bens forem devolvidos antes do final do período de 14 dias. Os custos de devolução dos Bens são suportados pelo Comprador.
7.7. O direito de devolução dos Bens só pode ser exercido se o período especificado nos parágrafos 7.3 e 7.4 não tiver expirado.
7.8. O Comprador tem o direito de inspecionar os Bens para determinar a sua natureza, propriedades e funcionamento, mas apenas na medida em que tal seria possível numa loja física.
7.9. O Comprador é responsável por qualquer diminuição do valor dos Bens ou pela sua utilização que não esteja em conformidade com o princípio da boa-fé, se os Bens tiverem sido utilizados para fins que não sejam a verificação da sua natureza, propriedades e funcionamento durante o período de desistência.
7.10. Os produtos devolvidos não devem estar danificados ou utilizados de forma que exceda a inspeção permitida. O Comprador deverá conservar a embalagem original, as etiquetas autênticas e os sacos de proteção, que não deverão estar danificados. Os produtos devem ser devolvidos completos, com todos os acessórios, instruções e certificados de garantia, caso existam. Todos os brindes recebidos com os produtos devem também ser devolvidos.
7.11. Ao devolver os produtos, deve ser indicado o número da fatura e o número da encomenda. Se possível, o Comprador deverá anexar a fatura para garantir um reembolso mais rápido.
7.12. O Comprador que devolver os produtos receberá o reembolso do valor total pago pelos produtos, excluindo os custos de entrega. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor receber a decisão de desistência. Os preços de entrega atuais são apresentados na página de finalização da compra ao selecionar o país.
7.13. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento,

que o cliente utilizou na transação.
7.14. O Vendedor tem o direito de reter o reembolso até que os Bens sejam recebidos de volta ou o Comprador forneça prova de que os Bens foram enviados de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
7.15. O Comprador não tem o direito de rescindir o Contrato até que tenha recebido os Bens.

8. Entrega

Entrega ao domicílio

8.1. A critério do Comprador, os Bens são entregues por uma transportadora, a expensas do Comprador. Em determinados casos, a critério do Vendedor, os Bens poderão ser entregues a expensas do Vendedor.

8.2. Ao escolher a entrega ao domicílio no momento da realização da encomenda, o Comprador compromete-se a indicar o local exato de entrega. O preço exato depende do peso e do preço dos Bens. Os preços atuais são apresentados na página de pagamento no momento da realização da encomenda. Os prazos de entrega estão disponíveis na secção “Entrega”.

8.3. O pedido do Comprador será considerado satisfeito antes da data de entrega prevista especificada na notificação de expedição mencionada na cláusula 5.7, exceto em casos de circunstâncias fora do controlo do Vendedor (conforme definido na cláusula 17).

8.4. A propriedade dos Bens será transferida para o Comprador no momento em que o entregador entregar os Bens. O risco de perda ou dano acidental será transferido para o Comprador quando o Comprador ou um terceiro, que não seja o transportador (entregador) e indicado pelo Comprador, receber os Bens. Se o Comprador escolher o transportador e o Vendedor não tiver oferecido essa opção, o risco será transferido para o Comprador no momento em que os Bens forem entregues ao transportador.

8.5. No momento da entrega, o Comprador ou um terceiro deverá inspecionar a embalagem juntamente com o entregador. Se forem detetados danos, o Comprador deverá:
– informar o estafeta;
– anotar os danos no documento de entrega e preencher um relatório de danos em conjunto com o estafeta;
– Verifique o conteúdo e fotografe os produtos caso estejam danificados. As fotos são necessárias para o processo de devolução;
– Se a embalagem estiver intacta, a inspeção na presença do estafeta não é obrigatória.

Se o Comprador aceitar a entrega e assinar os documentos, considera-se que a mesma foi entregue em perfeitas condições.

8.6. Caso sejam detetados danos na embalagem, o Comprador tem o direito de recusar a receção. Neste caso, o entregador e o Comprador preenchem um relatório de inspeção específico indicando o dano.

8.7. Se o Comprador assinar a confirmação de entrega sem quaisquer observações, considera-se que os Produtos foram entregues em embalagem intacta e que os serviços adicionais foram prestados em conformidade.

8.8. A entrega no endereço especificado considera-se efetuada, independentemente de os Produtos serem recebidos pelo Comprador ou por outra pessoa nesse endereço. Caso os Produtos não sejam entregues na data prevista, o Comprador deverá informar o Vendedor o mais tardar no dia seguinte.

8.9. Se os Produtos forem recebidos por pessoa diferente do Comprador, este deverá indicar os dados dessa pessoa nas informações de entrega.

8.10. Um documento de identidade válido deverá ser apresentado no momento da receção dos Produtos. Caso o Comprador não possa receber pessoalmente os Produtos na morada especificada, não poderá apresentar reclamação contra o Vendedor por entrega a pessoa errada.

8.11. O Comprador deverá verificar a embalagem, a quantidade, a qualidade, a variedade e os acessórios no prazo de 14 (catorze) dias. Caso não haja reclamação dentro deste prazo, considera-se que a entrega está em conformidade com o Contrato.

9. Preço dos Produtos e custos de entrega

9.1. Os preços estão indicados no site procosmetics.lv. O Vendedor envida todos os esforços para garantir a sua exatidão. Caso sejam verificadas inexatidões, aplica-se a cláusula 9.5.

9.2. Os preços podem sofrer alterações, mas estas não afetarão os contratos já celebrados.

9.3. Os preços incluem IVA à taxa em vigor na Letónia. Caso a taxa de IVA se altere entre o momento da encomenda e o momento da entrega, o preço poderá ser ajustado, a menos que a encomenda tenha sido integralmente paga antes dessa alteração. O Vendedor informará o Comprador e oferecerá a opção de continuar a transação com o novo preço ou cancelar a encomenda. Caso não haja resposta, a encomenda será cancelada.

9.4. Os preços não incluem os custos de preparação da encomenda ou de entrega. As taxas de entrega podem sofrer alterações.

9.5. Devido à grande variedade de produtos, podem ocorrer erros técnicos na indicação do preço. Caso seja detetado um preço incorreto, o Vendedor informará o Comprador e cancelará a encomenda. O Comprador poderá refazer a encomenda, indicando o preço correto.

10.º Pagamento

10.1. O Comprador poderá efetuar o pagamento:
a) por transferência bancária após a receção da fatura;

b) utilizando as soluções de pagamento bancárias disponíveis no momento do pagamento;

c) por cartão de crédito ou débito;

d) por Apple Pay ou Google Pay;

e) “Pagamento posterior no banco” e “leasing com opção de compra”

O serviço de iniciação de pagamento é prestado pela Montonio Finance UAB, uma sociedade de responsabilidade limitada lituana, número de registo 305205122, com sede em Konstitucijos iela 7, Vilnius, Lituânia, licença de instituição de pagamento nº LB002007 emitida pelo Banco da Lituânia.

10.3. Ao efetuar um pagamento por transferência bancária (10.1. a), o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 1 (um) dia após a realização da encomenda. Caso contrário, o Vendedor poderá cancelar a encomenda.

10.4. Os bens são reservados e o seu processamento inicia-se assim que o Vendedor recebe a notificação de recebimento do pagamento do banco (para os métodos de pagamento referidos nos parágrafos 10.1.a, b e c);

11. Obrigações do Comprador

11.1

11.1. O Comprador compromete-se a fornecer apenas informações corretas e completas. Quaisquer alterações devem ser atualizadas imediatamente.

11.2. O Comprador compromete-se a utilizar a loja de boa-fé e a não prejudicar a sua estabilidade. A violação dos Termos confere ao Vendedor o direito de restringir o acesso sem aviso prévio.

11.3. O Comprador é obrigado a pagar os Produtos encomendados e a aceitá-los.

11.4. O Comprador deverá verificar os produtos antes da sua utilização/montagem para garantir que estão em conformidade com a encomenda.

11.5. O Comprador deverá cumprir os presentes Termos e a legislação da Letónia.

12.º Obrigações do Vendedor

12.1. O Vendedor compromete-se a:
a) garantir as condições para a utilização adequada dos serviços da loja;
b) respeitar a privacidade do Comprador e tratar os dados em conformidade com a Política de Privacidade e as leis da Letónia.

12.2. O Vendedor compromete-se a cumprir todos os requisitos dos presentes Termos.

13. Garantia do fabricante

13.1. Alguns produtos podem ter garantia do fabricante. Informações mais detalhadas acompanham o produto.

13.2. Esta garantia complementa os direitos legais do Comprador em relação à qualidade do produto.

13.3. A garantia é válida apenas se as condições de funcionamento forem observadas. Leia as instruções antes de utilizar.

14. Qualidade do produto

14.1. O Vendedor garante a qualidade do produto (garantia legal). As condições específicas são indicadas juntamente com o produto.

14.2. As fotografias são ilustrativas. Os produtos reais podem diferir. As fotografias não podem servir de base a uma reclamação se o produto corresponder à descrição/modelo.

14.3. A garantia não limita os direitos do consumidor previstos pela legislação da Letónia.

15. Garantia e direitos em caso de incumprimento

15.1. Os defeitos serão considerados de acordo com estes termos e com a legislação da Letónia.

15.2. As reclamações podem ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail hello@procosmetics.lv.

15.3. A reclamação deve incluir:
a) o número da encomenda (e, se possível, a fatura);
b) uma descrição do defeito/peça em falta;
c) indícios (fotos do defeito, embalagem, etc.).

15.4. O comprador poderá solicitar:
a) a remoção gratuita do defeito;
b) uma redução do preço;
c) a substituição do produto por um produto similar;

d) o cancelamento do contrato e o reembolso (salvo nos casos em que o defeito seja insignificante).

15.5. As respostas serão fornecidas no prazo de 15 dias. Caso seja necessário um prazo mais alargado, o comprador será informado por escrito.

15.6. Os produtos reparados/testados serão armazenados durante 3 meses. Após isto, poderão ser destruídos caso não sejam recebidos.

16. Responsabilidade

16.1. O Comprador é responsável por todas as ações realizadas na loja e pela exatidão dos dados fornecidos.

16.2. O Comprador é responsável pela segurança dos seus dados de acesso. Qualquer ação realizada utilizando os dados de acesso do Comprador será considerada como tendo sido executada pelo próprio Comprador.

16.3. O Vendedor não se responsabiliza caso o Comprador não se tenha familiarizado com os presentes Termos ou com a Política de Privacidade.

16.4. O Comprador deverá informar imediatamente o Vendedor caso ocorra alguma fuga de dados de acesso.

16.5. As Partes são responsáveis ​​pelas violações de obrigações de acordo com as leis da Letónia.

16.6. O Vendedor é responsável pelas perdas previsíveis incorridas por si em consequência da violação dos presentes Termos.

16.7. Os Produtos destinam-se exclusivamente a uso pessoal. O Vendedor não se responsabiliza por perdas comerciais ou lucros cessantes. 16.8. O Vendedor não se responsabiliza por informações em sites de terceiros para os quais sejam fornecidos links a partir da Loja.

17.º Circunstâncias fora do controlo do Vendedor

17.1. O Vendedor não será responsabilizado por qualquer falha ou atraso no cumprimento do Contrato ou de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato, caso tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias fora do controlo do Vendedor, conforme definido na cláusula 17.2.

17.2. Uma circunstância fora do controlo do Vendedor significa qualquer ação ou evento sobre o qual o Vendedor não possa razoavelmente influenciar.

17.3. Em caso de circunstância fora do controlo do Vendedor que afete o cumprimento adequado das suas obrigações nos termos do Contrato:

a) O Vendedor deverá notificar imediatamente o Comprador;

b) O cumprimento das obrigações do Vendedor nos termos do Contrato será suspenso e o prazo para o cumprimento das obrigações será prorrogado por um período igual à duração da circunstância fora do controlo do Vendedor. Caso as circunstâncias fora do controlo do Vendedor afetem a entrega dos Produtos ao Comprador, o Vendedor deverá acordar uma nova data de entrega após o termo das circunstâncias fora do controlo do Vendedor.

18. Envio de Informação

18.1. O termo “por escrito” utilizado nos presentes Termos e Condições inclui também os e-mails.
18.2. Para comunicar com o Vendedor por escrito ou no caso de os Termos e Condições exigirem que o Comprador comunique com o Vendedor por escrito, o Comprador deverá enviar um e-mail ao Vendedor para o endereço hello@procosmetics.lv. O Vendedor informará o Comprador por escrito sobre a receção da notificação (normalmente por e-mail). Para exercer o direito de arrependimento e rescindir o Contrato, o procedimento para submeter o pedido do Comprador ao Vendedor está previsto no parágrafo 7 dos presentes Termos.
18.3. O Vendedor enviará todas as notificações ao Comprador para o endereço de e-mail especificado no formulário de compra do Comprador (página de confirmação da encomenda).
18.4. Ao efetuar uma compra, o Comprador concorda com estes termos e condições e

Concordo em receber e-mails sobre descontos ou novos produtos. O Comprador pode cancelar a subscrição do boletim informativo a qualquer momento.

19.º Outras disposições

19.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a qualquer Contrato celebrado entre o Vendedor e o Comprador, juntamente com os documentos expressamente mencionados no mesmo. Quaisquer alterações a estes Termos e Condições só serão válidas se registadas por escrito.
19.2. O Vendedor terá o direito de transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato para terceiros, mas a transferência de tais direitos e obrigações não afetará os direitos do Comprador e as obrigações do Vendedor nos termos dos presentes Termos e Condições. Em caso de transferência, o Vendedor informará o Comprador publicando informações sobre a transferência na loja online.
19.3. O Comprador não terá o direito de transferir a totalidade ou parte dos direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Vendedor.
19.4. Se alguma destas Cláusulas for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as restantes disposições destas Cláusulas manter-se-ão em pleno vigor e efeito. Qualquer disposição das presentes Cláusulas que seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, em parte ou no todo, manter-se-á em pleno vigor e efeito na medida em que não seja considerada ilegal, inválida ou inexequível.
19.5. Salvo disposição em contrário das presentes Cláusulas, qualquer atraso por parte do Vendedor no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Contrato não constituirá uma renúncia ou exoneração de qualquer obrigação ou direito por parte do Comprador, e o cumprimento parcial ou total de qualquer obrigação ou o exercício de qualquer direito não constituirá uma renúncia a essa obrigação ou direito.
19.6. As presentes Cláusulas e as relações entre as partes ao abrigo das presentes Cláusulas (incluindo questões relativas à celebração, validade, aplicação e rescisão do Contrato) estão sujeitas às leis da República da Letónia e serão interpretadas com base nas leis da República da Letónia.
19.7. Qualquer litígio, desacordo ou reclamação decorrente destes Termos ou relacionado com estes Termos, a sua violação, rescisão ou validade será resolvida definitivamente de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Letónia.
19.8. As disputas entre o Comprador e o Vendedor serão resolvidas por mútuo acordo. Se o Vendedor se recusar a atender à reclamação do Comprador ou se o Comprador não concordar com as soluções oferecidas pelo Vendedor e acreditar que os seus direitos ou interesses foram violados, o Comprador poderá apresentar uma reclamação à Comissão de Resolução Extrajudicial de Litígios do Consumidor, localizada em Brīvības iela 55, Riga, Letónia, LV-1010, que analisa os litígios de consumo (mais informações sobre a resolução de litígios estão disponíveis em http://www.ptac.gov.lv/lv).

Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026